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Aviso Legal

Última atualização: 30 de julho de 2026

1. Quem responde por este site

Em atendimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), seguem os dados do responsável por este site (https://controleparentalbr.com):

  • Empresa: NRCRT LTD (constituída sob as leis da Turquia)
  • Endereço: disponível mediante solicitação
  • E-mail: team@nrcrt.com
  • Atividade: publicação de conteúdo informativo sobre aplicativos de monitoramento de celular, controle parental e segurança digital, com links de afiliado para softwares de terceiros.

2. Hospedagem

Este site é hospedado na infraestrutura da Cloudflare, Inc. — 101 Townsend St, São Francisco, CA 94107 (EUA).

3. Para que serve o site

Publicamos conteúdo informativo e editorial sobre aplicativos de monitoramento de celular, softwares de controle parental, rastreamento e segurança online de crianças e adolescentes. Nada aqui é orientação jurídica. Ao usar o site, você concorda em empregar as ferramentas descritas apenas para fins legais e éticos.

4. Responsabilidade pelo uso legal

Monitorar o celular de outra pessoa sem o consentimento dela, acessar mensagens ou rastrear a localização pode configurar crime no Brasil — em especial invasão de dispositivo informático, prevista no artigo 154-A do Código Penal, além de violação de correspondência (artigo 151) e ofensa à LGPD. O conteúdo deste site trata de cenários legais, como o controle parental de filhos menores de idade ou a segurança de aparelhos que pertencem a você. A responsabilidade por cumprir a lei é inteiramente de quem instala o aplicativo.

5. Propriedade intelectual

Textos, imagens, design, logotipos e código deste site são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa são proibidas, salvo citações curtas com indicação da fonte.

6. Links de afiliado

Este site contém links de afiliado. Os detalhes estão no nosso Aviso de Afiliação.

7. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por danos decorrentes do uso das informações publicadas aqui nem pelo conteúdo de sites de terceiros para os quais apontamos. Comprar, instalar ou usar qualquer aplicativo é decisão exclusiva do usuário, a quem cabe avaliar se é dono do aparelho, se obteve os consentimentos necessários e se está agindo dentro da lei.

8. Lei aplicável e foro

Estas condições seguem a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro previsto na legislação consumerista aplicável.

⚠️ Modelo base. Preencha com seus dados reais e submeta o texto a revisão de um advogado antes de publicar.

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O conteúdo publicado aqui não é orientação jurídica. Cumprir a legislação vigente é responsabilidade do usuário.

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